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Seja bem vindo(a)! - Senhora de Oliveira, Minas Gerais, 21/07/2018

Decreto n.01/2017 – Convoca servidor

CESSA DISPONIBILIDADE REMUNERADA DE SERVIDOR E DETERMINA REAPROVEITAMENTO.

 

RICARDO SILVINO RODRIGUES MILAGRES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o cargo de Técnico em Contabilidade foi declarado desnecessário pela administração pública e o titular do cargo foi colocado em disponibilidade remunerada pelo Decreto Municipal n. 024/2013;

Considerando a possibilidade de aproveitamento do servidor em disponibilidade, nos termos do art. 41, §3º, da Constituição da República e art. 22, da Lei Municipal n. 577/1993;

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica cessada a disponibilidade imposta pelo Decreto Municipal n. 024/2013, ao servidor Tomé Carlos Gomes.

Art. 2º – O servidor Tomé Carlos Gomes será aproveitado no cargo de Auxiliar Administrativo, assegurada a irredutibilidade salarial e mantidas as garantias inerentes ao cargo de Técnico em Contabilidade.

Art. 3º – O servidor Tomé Carlos Gomes deverá entrar em exercício no prazo de 10 dias a contar de sua notificação, conforme determina o art. 35, §1º, da Lei Municipal 577/1993.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art.5º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Senhora de Oliveira, 02 de janeiro de 2017.

 

 

RICARDO SILVINO RODRIGUES MILAGRES

PREFEITO MUNICIPAL


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