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Seja bem vindo(a)! - Senhora de Oliveira, Minas Gerais, 17/12/2018

MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CHAMAMENTO PÚBLICO

MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias com organizações da sociedade civil, dividida em duas partes;

2. As fases de apresentação das contas pelas organizações da sociedade civil e de análise e manifestação conclusiva das contas pela administração pública iniciam-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.

3. Transcorridos o prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do recebimento do recurso, a organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 10 (dez) dias.

4. O processo de prestação de contas deverá conter folhas sequenciais numeradas em ordem cronológica e deve ser composto dos respectivos documentos.

• De responsabilidade da organização da sociedade civil:

I – relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seurepresentante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativode metas propostas com os resultados alcançados, a par􀆟r do cronograma físico, com respectivo materialcomprobatório, tais como lista de presença, fotografias, vídeos ou outros suportes, devendo o eventualcumprimento parcial ser devidamente justificado, composto dos seguintes documentos: (Anexo V)

a) capa (Anexo I)

b) ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, dirigido ao responsável da Unidade Gestora, assinadopelo presidente da organização da sociedade civil. (Anexo II)

c) plano de trabalho e aplicação dos recursos recebidos. (Anexo III)

d) declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos,quanto à aplicação dos recursos repassados. (Anexo IV)

II – relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com arelação das despesas e receitas efetivamente realizadas e vinculadas com a execução do objeto compostodos seguintes documentos: (Anexo VI)

a) original do extrato bancário da conta específica mantida pela organização da sociedade civil beneficiada,evidenciando o ingresso e a saída dos recursos;

b) cópia das transferências eletrônicas ou ordens bancárias vinculadas às despesas comprovadas;

c) comprovante da devolução do saldo remanescente, porventura existente, à Unidade Gestora;

d) original dos comprovantes das despesas, emitidos em nome da organização da sociedade civil beneficiada(nota fiscal e cupom fiscal) com os devidos termos de aceite (Anexo IX);

e) comprovante do recolhimento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, quando da utilização daNota Fiscal Avulsa;

• De responsabilidade da Administração Pública:

I – parecer técnico emitido pelo gestor do termo de fomento.

5. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos quepermitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conformepactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

6. Serão retirados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

7. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre areceita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

8. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.

9. A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursospúblicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no planode trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.

10. O Gestor, após apreciação dos relatórios citados, terá oprazo máximo de até 15 (quinze) dias para encaminhar a prestação de contas com seu parecer técnico ao Controlador Interno, podendosolicitar novas diligências, com prazo máximo de 15 (quinze) dias para a sua realização.

11. Compete ao Controlador Interno, analisar as prestações de contas, emitindo parecer de admissibilidade no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, podendo abrir diligência se necessário. O processo será analisado quanto àconsistência da documentação apresentada, à legalidade, à regularidade contábil e à legitimidade daaplicação dos recursos e sua consonância com o Plano de Trabalho, e, havendo aprovação, encaminhará aoresponsável pela Unidade Gestora, que terá o prazo máximo de até 10 (dez) dias para deferimento ouindeferimento da baixa contábil, tendo como base os pareceres técnicos, sendo permitida delegação aautoridade diretamente subordinada, vedada a subdelegação.

12. Constatadas possíveis improbidades na prestação de contas, ou verificadas em diligências, o Controlador Interno devolverá o processo ao Gestor, que terá o prazo máximo de até 15 (quinze) dias para asdevidas providências.

13. Em caso de permanência das irregularidades o processo deverá ser encaminhado ao Controlador Interno.

14. A organização da sociedade civil terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável no máximo por igual período para a correção da prestação de contas, não conseguindo saná-las a organização da sociedadecivil torna-se inadimplente e deverá devolver os recursos parcialmente ou integralmente, corrigidomonetariamente, conforme análise;

15. Em caso de devolução dos recursos ou saneamento da prestação de contas por parte da organização dasociedade civil, o Controlador Interno certificará e encaminhará ao responsável pela Unidade Gestora parabaixa contábil e arquivamento do processo.

16. As prestações de contas serão avaliadas:

I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metasestabelecidas no plano de trabalho;

II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formalde que não resulte em dano ao erário;

III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

17. Vencido o prazo legal e não sendo prestadas as contas devidas, ou não sendo aprovadas, sob penade responsabilidade solidária, a Unidade Gestora determinará a suspensão imediata da liberação de novos recursos e notificará a organização da sociedade civil em até 30 (trinta) dias, para que cumpra a obrigação ourecolha ao erário os recursos que lhe foram repassados, corrigidos monetariamente, na forma da legislaçãovigente. Não havendo saneamento das irregularidades ou omissões, o processo deverá ser encaminhado ao Controlador Interno para as devidas providências.

18.O Controlador Interno, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados do recebimento doprocesso, notificará a entidade para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

19. Rejeitada a prestação de contas e não efetuada a devolução dos recursos públicos será formalizada aoChefe do Poder Executivo Municipal a instauração de Tomada de Contas Especial.

20. Instaurada a Tomada de Contas Especial, o Município informará o fato ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.

21. Se no transcurso das providências determinadas no § 1º deste artigo a entidade devolver os recursos ousanar as contas, o Controlador certificará e as encaminhará para baixa contábil e arquivamento do processo, comunicando o fato ao órgão concedente.

22. Enquanto não for encerrada a Tomada de Conta Especial, a organização da sociedade civil envolvidaficará impedida de receber recursos públicos do Município de Senhora de Oliveira.

23. Será permitido o livre acesso dos servidores da Unidade Gestora, da Controladoria Geral e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aosinstrumentos de transferências regulamentados por este Decreto, bem como aos locais de execução doobjeto.

24. A organização da sociedade civil deverá manter em seu arquivo os documentos que compõem aprestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos.

25. O responsável pela Unidade Gestora responde pela decisão sobre a aprovação da prestação decontas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, ospareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas,vedada a subdelegação.

RICARDO SILVINO RODRIGUES MILAGRES
Prefeito Municipal

ANEXO I

(CAPA/PRESTAÇÃO DE CONTAS)

ANEXO II
MINUTA OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIRIGIDO AO RESPONSÁVEL DA UNIDADE GESTORA, ASSINADO PELO PRESIDENTE DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Senhora de Oliveira, XX de xxxxxxxxxxxxxx de 2017
Ofício nº. xxx/2017

Ao Sr(a) Diretor(a)do Departamento Municipal de XXXXXXX

Assunto: Encaminha Prestação de Contas

A entidade xxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ n° xxxxxxxxxx, com sede à rua xxxxxxx, n° xxxx, bairro xxxx, Município de xxxxxxx, Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo seu presidente, Sr. Xxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxxxx, vem, perante V. Senhoria para encaminhar PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do art. 53 e seguintes do Decreto nº. XX, de XXXXXXX de 2017, conforme documentação anexa.

Sem mais para o momento, renova protestos de estima e consideração.

Xxxxxxxxx, xx de xxxxxxxxxx 2017.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Presidente da xxxxxxxxxx
CPF n°xxxxxxxxxxx

ANEXO III

MINUTA DO PLANO DE TRABALHO
(FORMULÁRIO PADRÃO PARA PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS)

1. DADOS CADASTRAIS
1.1 – Dados Cadastrais da Instituição Proponente
Nome da Instituição Proponente: CNPJ:
Endereço: CEP:
Telefone: ( ) Fax: ( ) E-mail institucional:
Banco:* Nº Agência Nº Conta Corrente:
Nome do Responsável Legal da Instituição Proponente:

Função: RG: CPF:
Telefone: ( ) Celular: ( ) E-mail:
Endereço Residencial: CEP:
Telefone: ( ) Fax: ( )
Nome do Responsável Técnico pela execução do Serviço:

Função: RG: CPF:
Telefone: ( ) Celular: ( ) E-mail institucional:

Formação: Nº registro no Conselho Profissional:

CARACTERIZAÇÃO DA OSC (Organização da Sociedade Civil). Como surgiu? Principais objetivos da Organização. Participação em Conselhos Municipais.

CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO OU MODALIDADE
Nome do Programa / Serviço:
Local/ endereço onde será executado o Serviço e a infraestrutura disponível para execução do Projeto:

3. CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA/ SERVIÇO
Descrever como é ou como será a dinâmica de funcionamento do Projeto, quem é a equipe de trabalho e sua disponibilidade para execução do Projeto, quais atividades já são desenvolvidas, quem são os principais parceiros, interface com a rede de serviços garantindo direitos sociais básicos, parcerias estabelecidas demonstrando experiência da OSC na execução do serviço no Município de Senhora de Oliveira-MG:

4. OBJETIVOS
Quais as ações propostas e de que maneira estas vão influenciar na realidade do público atendido e suas famílias.

5. METAS DE ATENDIMENTO
Previsão de metas mensais a serem atendidas.

6. METODOLOGIA DE TRABALHO
Descrever detalhamento como as atividades serão desenvolvidas com o público alvo: quais profissionais executarão as atividades propostas (composição e carga horária da equipe técnica), sua periocidade, local onde as atividades acontecerão, a articulação com a rede de atendimento, bem como descrever o caminho escolhido, os métodos, técnicas e estratégias planejadas para cada objetivo proposto.

7. ATIVIDADES E CRONOGRAMA
OBJETIVOS: Especificar os objetivos em consonância com as atividades a serem desenvolvidas durante o prazo de execução. ATIVIDADES: Descrever, resumidamente, as atividades necessárias para atingir cada objetivo proposto. Periodicidade das atividades
Diária
Semanal

Quinzenal Mensal

1 – 1.1.
1.2.
1.3.
1.4.
2 – 2.1.
2.2.
2.3.
2.4.
3 – 3.1.
3.2.
3.3.
3.4.
4 – 4.1.
4.2.
4.3.
4.4.

8. FONTES DE RECURSOS:
Fontes de Recursos da OSC Valor Total anual dos Recursos R$
Governo Federal
Governo Estadual
Governo Municipal
Doações ou Contribuições Individuais
Empresas Privadas, Institutos e Fundações Empresariais
Entidades Religiosas
Vendas de Produtos e Serviços
Outros. Quais?
Cobrança de participação do usuário no custeio da Entidade
TOTAL

9. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO PROJETO OU MODALIDADE
(Apontar formas de monitoramento de todos os atores envolvidos e avaliação do projeto):

Nome do técnico responsável pela elaboração do projeto:

Telefone: ( )
E-mail:
Formação / Registro no Conselho:

10. PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FMAS ou FMDCA
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANTIDADE
DE ITENS VALOR
TOTAL
Investimento Equipamentos / Material Permanente
Custeio Material de Consumo
Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
TOTAL

Local / Data e Assinatura

PLANO DE APLICAÇÃO APROVADO

Protocolo nº: _______________________

Nome: ____________________________
Assinatura

Nome: ____________________________
Assinatura

Nome: ____________________________
Assinatura

Nome: ____________________________
Assinatura

Nome: ____________________________
Assinatura

Senhora de Oliveira – MG, ___/___/_____

Atenção:
1. O Plano de Aplicação deve ser apresentado conforme modelo acima, em folha distinta, ou seja, separado do projeto social, em papel timbrado da instituição proponente, devidamente assinado pelo representante legal (entidade).
2. Anexar a planilha detalhada abaixo descrevendo os itens e seus valores, com recursos do FMAS ou FMDCA.

PLANILHA DETALHADA
Recurso do FMAS ou FMDCA
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANTI.
ITENS VALOR
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
Investimento Equipamentos/Material Permanente

Custeio Material de Consumo

Serviços de Terceiros (P. F)

Serviços de Terceiros ( P.J)

TOTAL

ANEXO VI

MINUTA DECLARAÇÃO FIRMADA POR DIRIGENTE DA ENTIDADE BENEFICIADA ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS, QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS

_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a) _____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins que a entidade __________________ se compromete aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei 13.019/2014 bem como prestar contas na forma dos art.(s) 63 a 68 da mesma lei.

Xxxxxx/MG, _____ de _______________ de 2017.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Presidente da xxxxxxxxxx
CPF n°xxxxxxxxxxx

ANEXO V
Relatório de Execução do Objeto – OSC

P.A nº: Secretaria/Órgão Gestor:
OSC:
Título do Projeto/Atividade/Serviço:
Instrumento:
Termo de Colaboração Número:
Termo de Fomento Número:
Período de Vigência:
Período de Aplicação:
Valor Repassado no período (se for o caso):

RELATÓRIO
Descrição do Objeto desta parceria:
(copiar o objeto da parceria, conforme instrumento assinado)

Ações desenvolvidas, no período, para cumprimento do objeto:
(Descrever as atividades práticas que foram realizadas no período de aplicação desta prestação de contas para o alcance do objeto proposto. Exemplos destas atividades são aquelas propostas nas etapas do plano de trabalho)

Alcance dentro do período de aplicação da Prestação de Contas
Nº Descrição da Meta (Objetivo Específico)
(copiar cada meta correlacionada no Plano de Trabalho) Quantidade
(citar a quantidade realizada no período de aplicação desta prestação de contas) Meios para aferição
(citar os meios de aferição contidos na prestação de contas para comprovação do cumprimento da meta realizada – devem ser comprovados nos anexos deste relatório)

Justificativa (CASO AS METAS PROPOSTAS NÃO TENHAM SIDO ALCANÇADAS):
(Este campo deve ser preenchido somente no caso do não cumprimento da meta proposta, ou seja, a quantidade da meta cumprida não atingiu o previsto no Plano de Trabalho. A justificativa para este não cumprimento deve ser embasada, com fundamentação técnica, pois a falta de explicação deste não cumprimento acarretará em redução dos repasses financeiros. É importante lembrar que o valor financeiro a ser repassado, teve por base o cumprimento da meta proposta no plano de trabalho.)

Emissão:
Data:

Assinatura/carimbo do Responsável Legal da OSC
CPF:
ANEXOS: Documentos comprobatórios do cumprimento do objeto e dos meios para aferição (exemplos: listas de presença, relatórios fotográficos, relatórios técnicos, etc.)
(esses documentos devem conter título identificando cada anexo, esclarecendo que o título do documento deve ser igual ao citado na coluna de meios de aferição. Isso é importante para facilitar a identificação de cada relatório pelo analista)
ANEXO VI
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
Termo de fomento nº Processo nº Mês de referência da prestação de contas

OSC CNPJ

N. Ordem Credor CPF/ CNPJ COMPROVANTE DE DESPESAS
VALOR EM R$
Espécie Nº DATA
1
2
3
4
5
TOTAL R$

Assinaturas:
Senhora de Oliveira, xx de xx de 2018.

____________________________
Nome/ Assinatura do responsável pelo preenchimento
RG/CPF
________________________________
Nome/ Assinatura do Titular responsável
RG/ CPF
___________________________________
Nome/ Assinatura do contador
CNPJ


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Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 17.956,52 as dotações do Município de SENHORA DE OLIVEIRA O Prefeito de SENHORA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1035, 06 de outubro de... Leia mais

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Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 49.150,00 as dotações do Município de SENHORA DE OLIVEIRA O Prefeito de SENHORA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1035, 06 de outubro de... Leia mais

Decreto n.117/206 – Altera fonte de recursos

Altera a fonte de recursos nas seguintes dotações do Município de SENHORA DE OLIVEIRA.     Art. 1 - O Prefeito de SENHORA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, altera a fonte de recursos das seguintes dotações do Município... Leia mais

Decreto n.118/2016 – Abre crédito suplementar

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 24.683,00 as dotações do Município de SENHORA DE OLIVEIRA O Prefeito de SENHORA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1035, 06 de outubro de... Leia mais

Decreto n.116/2016 – Abre crédito suplementar

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 486,00 as dotações do Município de SENHORA DE OLIVEIRA O Prefeito de SENHORA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1035, 06 de outubro de... Leia mais

DECRETO N.115/2016 – Altera fonte de recursos

Altera a fonte de recursos nas seguintes dotações do Município de SENHORA DE OLIVEIRA.   03Art. 1 - O Prefeito de SENHORA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, altera a fonte de recursos das seguintes dotações do Município de... Leia mais

DECRETO N.114/2016 – Abre crédito suplementar

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 43.640,00 as dotações do Município de SENHORA DE OLIVEIRA O Prefeito de SENHORA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1035, 06 de outubro de... Leia mais

DECRETO N.112/2016 – Altera fonte de recursos

  Altera a fonte de recursos nas seguintes dotações do Município de SENHORA DE OLIVEIRA.   Art. 1 - O Prefeito de SENHORA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, altera a fonte de recursos das seguintes dotações do Município... Leia mais

DECRETO N.113/2016- Abre crédito suplementar

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 24.000,00 as dotações do Município de SENHORA DE OLIVEIRA O Prefeito de SENHORA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1035, 06 de outubro de... Leia mais

Lei 1050/2016 – Dispõe sobre concessão de subvenções sociais

LEI Nº 1048 /2016   “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”     A Câmara Municipal de Senhora de Oliveira, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito... Leia mais