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Seja bem vindo(a)! - Senhora de Oliveira, Minas Gerais, 28/11/2020

EDITAL FIA

Publicado em: 15/07/20 - 10:07

Edital e demais anexos – FIA

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PARCERIA ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO PARA O ANO DE 2020, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social do Município de Senhora de Oliveira, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações posteriores, conforme cláusulas que seguem:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto deste Chamamento Público é a seleção de projetos desenvolvidos e executados por Organizações da Sociedade Civil – OSCs do Município de Senhora de Oliveira para oferta de atendimento de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos na faixa etária de 0 a 17 anos e 11 meses, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais n° 109/2009, mediante financiamento, total ou parcial, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/FIA.
1.2. O projeto deverá pautar-se no desenvolvimento de programas e serviços complementares, sendo vedada a utilização para despesas de custeio e manutenção da entidade, nos termos da Resolução CONANDA nº. 137/2010.
2. TIPO DE PARCERIA
Esta parceria será realizada por meio da celebração de TERMO DE FOMENTO na forma do art. 17 da Lei 13.019/2014.
3. DO VALOR PREVISTO PARA REALIZAÇÃO DO OBJETO
3.1 O CMDCA disponibilizará por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA) recursos no valor total de R$ 11.640,87 (onze mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), destinados a contemplar 1 (um) projeto melhor classificado, podendo cada entidade apresentar até uma proposta, mediante aprovação do Plano de Trabalho.
4. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
O presente objeto deverá ser executado num período de 12 meses, iniciando a partir da data de assinatura do Termo de Fomento, podendo ser aditivado.
5. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria correrá por conta da unidade orçamentária: no valor de R$ 11.640,87 (onze mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), previstas no Orçamento do Exercício de 2020.
6. DATA E LOCAL DE ENTREGA DO PLANO DE TRABALHO E DEMAIS DOCUMENTOS

6.1. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação da OSC e o Plano de Trabalho, deverão ser entregues entre os dias 11 a 13 de agosto de 2020, das 07 às 16 horas, na Prefeitura Municipal, Setor de Licitações (3º andar), Praça São Sebastião nº 26, Centro.

6.2. Os envelopes somente serão abertos após o prazo final de entrega dos mesmos.
7. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Todas as publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão feitas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Senhora de Oliveira (https://www.senhoradeoliveira.mg.gov.br/).
8. DO CONTEÚDO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

8.1. A Documentação necessária à Habilitação e o Plano de Trabalho deverão ser apresentadas em envelopes distintos e lacrados conforme modelos abaixo:

IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
ENVELOPE Nº 01 – PLANO DE TRABALHO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2020

IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS
HABILITAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2020

8.2. Os documentos deverão ser apresentados em única via, em papel timbrado da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, em língua portuguesa, redigida com clareza, de modo a oferecer fácil compreensão, com todas as folhas assinadas ou rubricadas manualmente pelo representante legal da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ou por seu procurador legalmente constituído.

8.3. Os proponentes são responsáveis pela veracidade das informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento e no envio de documentos, isentando o CMDCA e a Prefeitura Municipal de Senhora de Oliveira de qualquer responsabilidade civil ou penal.

8.4. A apresentação do Plano de Trabalho implicará, ao seu autor, o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

8.5. Os documentos/certidões apresentados fora do prazo de validade ou não apresentados acarretarão na desclassificação do projeto.

9. DA DOCUMENTAÇÃO

9.1 A Organização da Sociedade Civil interessada em receber recursos do FMDCA deverá apresentar a documentação da seguinte forma:

ENVELOPE Nº 01 – PLANO DE TRABALHO

9.2. O Plano de Trabalho deverá ser elaborado em conformidade com o art. 22 da Lei 13.019/2014, tendo como modelo o ANEXO I.

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DA OSC

9.4. Para habilitação a OSC deverá apresentar os seguintes documentos (Envelope nº 02) de acordo com o art. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014:

I. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de comprovar que possui no mínimo, um, ano de existência, com cadastro ativo;

II. Comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

III. Documento que comprove a capacidade das instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. (ANEXO V)

IV. Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

V. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

VI. Certidão nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles (ANEXO III);

VII. Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado (ANEXO IV);

VIII. cópia das normas de organização interna (estatuto ou regimento interno) que prevejam expressamente:

a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
b) Previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos Da lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
c) Apresentar escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com normas brasileiras de contabilidade;

IX. Certificado de Registro de Organização da Sociedade Civil de fins filantrópicos ou registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA

X. Certidão ou Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

XI. Certidão ou Prova de regularidade Municipal;

XII. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

XIII. Certidão ou Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas;

XIV. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

XV. Preenchimento do formulário “Dados cadastrais” (ANEXO II);

XVI. Declaração de não ocorrência de impedimentos (ANEXO IX);

XVII. Declaração que não emprega menor e se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (ANEXO VII);
XVIII. Declaração de a organização não deve prestação de contas a quaisquer órgãos (ANEXO VI).

XIX. Declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quanto à aplicação dos recursos repassados (ANEXO XI).

XX. Declaração assinada pelo presidente atual da entidade responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos que receber à conta da parceria, bem como os da devida contrapartida (ANEXO VIII).

9.5. Não será aceito Plano de Trabalho cujo valor a ser repassado pelo FMDCA estiver maior que o previsto no item 3 deste Edital.

10. DA SESSÃO PÚBLICA

10.1. A sessão pública será realizada pelos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) juntamente com a comissão de seleção, para análise e aprovação dos projetos.

10.2. Nos casos que houver membros do CMDCA vinculado as entidades concorrentes, o mesmo não participará da assembleia para a seleção e não tem direito a voto.

10.3. A abertura dos envelopes será realizada em sessão pública pelo CMDCA no dia xxxxx.

10.4. O CMDCA abrirá primeiramente o envelope nº 01 que contém o Plano de Trabalho e, o documento estando de acordo com o previsto neste Edital, sendo aprovado o projeto, será verificado posteriormente os documentos de habilitação (envelope nº 02), podendo esta ser realizada em assembleia ordinária ou extraordinária.

10.5. O CMDCA poderá suspender ou prorrogar a sessão sempre que julgar necessário para analisar os documentos objetivando confirmar as informações prestadas.
10.6. Após o exame da documentação apresentada e a formulação de eventuais impugnações, deverá o CMDCA apresentar sua decisão sobre a habilitação da participante e consultá-la sobre a interposição de recursos, determinando o prazo para este fim.

10.7. Será desclassificado o projeto e/ou inabilitada a Organização da Sociedade Civil cuja documentação não satisfizer às exigências deste Chamamento Público.
11. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DO PLANO DE TRABALHO

11.1 O CMDCA utilizará os critérios citados na tabela abaixo para classificação do Plano de Trabalho:

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PESO PLENAMENTE SATISFATÓRIO
(A) SATISFATÓRIO
(B) INSATISFATÓRIO
(C)
PONTUAÇÃO 2 1 0
1. Viabilidade dos Objetivos propostos. 1
2. Consonância com os objetivos propostos. 1
3. Estratégia prevista para execução das ações. 1
4. Coerência do valor global proposto com o valor referência. 2
5. Capacidade técnica e operativa. 5
6. Viabilidade dos indicadores apresentados para aferição do cumprimento das metas. 2
7. Coerência das metas indicadas. 2
8. Descrição das ações e o nexo com o projeto proposto. 3
9. Natureza da proponente 3
10. Apoio à rede socioassistencial. 3
TOTAL

Descrição dos Critérios de Seleção dos Projetos:

1. Viabilidade dos Objetivos propostos: Se os objetivos apresentados são viáveis e exequíveis. Peso 1.
2. Consonância com objetivos propostos: Se os objetivos estão de acordo com o previsto pela legislação correspondente. Peso 1.
3. Estratégia prevista para execução das ações. Se as ações programadas na proposta possuem uma estratégia de realização exequível. Peso 1.
4. Coerência do valor global proposto com o valor referência. Se o valor apresentado na proposta são exequíveis e se estão em consonância com o valor referência. Peso 2.
5. Capacidade técnica e operativa. Por meio da comprovação de no mínimo um técnico com formação profissional de ensino superior, vinculado a atividade proposta de acordo com a Tipificação de Serviços Socioassistenciais. Peso: 5.
6. Viabilidade dos indicadores apresentados para aferição do cumprimento das metas. Se os indicadores apresentados podem efetivamente aferir as metas propostas. Quantidade de crianças/ adolescentes atendidos. Peso 2.
7. Coerência das metas indicadas. Se as metas propostas a serem alcançadas estão em acordo com o objeto e objetivos e se estão claras quanto a sua efetividade, informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferiram o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas. Peso 2.
8. Descrição das ações e o nexo com o projeto proposto. Se as ações descritas a serem realizadas possuem nexo com o objeto e objetivos permitindo sua execução nas formas determinantes de eventos dessa categoria. Peso 3.
9. Natureza da Proponente. Se existe compatibilidade entre o projeto a ser realizado e a permissibilidade estatutária em suas finalidades e nas modalidades estabelecidas no projeto. Peso 3.
10. Apoio à rede socioassistencial. Constar no projeto apresentado a garantia de vagas para a inserção de usuários encaminhados pelos Serviços da Proteção Social Básica e Especial. Peso 3.

11.2 Ocorrendo empate serão adotados os seguintes critérios para desempate:

a) Maior pontuação no item “capacidade técnica e operativa”
b) A proposta que for a mais adequada ao valor de referência constante neste edital.

11.3 A proponente que apresentar grau insatisfatório em qualquer dos itens dos critérios de avaliação será desclassificada.

11.4. A classificação obedecerá ao grau de pontuação obtido pelas proponentes, sendo aferida através da multiplicação dos pontos indicados em A, B ou C pelo peso, conforme Tabela de Critério de Avaliação descrita no item 11.1.

12. DA CELEBRAÇÃO

12.1. Após selecionada a Proposta e aprovado o Plano de Trabalho, estando a entidade habilitada, será assinado o TERMO DE FOMENTO (ANEXO XV) entre a Organização da Sociedade Civil e a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e, a qual incumbirá o repasse dos valores em conta corrente especifica, conforme Plano de Trabalho e cronograma de desembolso à parceira.

12.2 Será de responsabilidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, providenciar a publicação deste Termo por extrato, nos moldes e no prazo da legislação vigente.

13. DA FISCALIZAÇÃO

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL indicará no Termo de Fomento o GESTOR DA PARCERIA, o qual deverá acompanhar e fiscalizar, o projeto apresentado, sem prejuízo do acompanhamento da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do Controle Interno e dos demais órgãos de fiscalização.

14. DA INEXECUÇÃO

14.1 A inexecução total ou parcial do presente Termo ou o descumprimento de qualquer dispositivo do Edital enseja a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.

14.2 A rescisão poderá ocorrer mediante acordo das partes, nos moldes da Legislação vigente.
15. DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

15.1 Os recursos financeiros, segundo o cronograma de desembolso, deverão ser depositados em conta específica da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, vinculada ao objeto.

15.1.1 Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
15.2 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomadas de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
15.3 Toda a movimentação de recursos no abito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
15.3.1 Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
15.3.2 Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, poderá se admitir a realização do pagamento em espécies, desde que devidamente justificado.
16. DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:

a) inexecução do objeto;

b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;

c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;

d) descumprimento dos termos previstos neste instrumento.

17. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

17.1- No prazo de 60 (sessenta) dias contados do término da vigência da parceria, a organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos.
17.2- A prestação de contas relativa à execução do termo de fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios:
I- relatório de Execução do Objeto (ANEXO XII), elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma físico, com respectivo material comprobatório, tais como lista de presença, fotografias, vídeos ou outros suportes, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado;

II – relatório de Execução Financeira (ANEXO XIII), assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e vinculadas com a execução do objeto composto dos seguintes documentos:

a) original do extrato bancário da conta específica mantida pela organização da sociedade civil beneficiada, evidenciando o ingresso e a saída dos recursos;

b) cópia das transferências eletrônicas ou ordens bancárias vinculadas às despesas comprovadas;

c) comprovante da devolução do saldo remanescente, porventura existente, à Unidade Gestora;

d) original dos comprovantes da despesa, emitidos em nome da organização da sociedade civil beneficiada (nota fiscal e cupom fiscal);

e) comprovante do recolhimento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, quando da utilização da Nota Fiscal Avulsa;

f) cópia dos documentos comprobatórios da realização de, no mínimo, 03 (três) cotações de preços para os bens e serviços adquiridos, com demonstração e justificativa expressas da opção utilizada;

h) relação de bens eventualmente adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da parceria;

i) Cópia dos cheques, caso utilizado tal modalidade.

17.3- A Administração Municipal considerará ainda em sua análise o relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria, elaborados internamente.
17.4- As prestações de contas serão avaliadas:
I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
17.5 Vencido o prazo legal e não sendo prestadas as contas devidas, ou não sendo aprovadas, sob pena de responsabilidade solidária, a Unidade Gestora determinará a suspensão imediata da liberação de novos recursos e notificará a organização da sociedade civil em até 30 (trinta) dias, para que cumpra a obrigação ou recolha ao erário os recursos que lhe foram repassados, corrigidos monetariamente, na forma da legislação vigente. Não havendo saneamento das irregularidades ou omissões, o processo deverá ser encaminhado ao Controlador Interno para as devidas providências.

17.6 O Controlador Interno, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados do recebimento do processo, notificará a entidade para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

17.7 Rejeitada a prestação de contas e não efetuada a devolução dos recursos públicos será formalizada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instauração de Tomada de Contas Especial.

17.8 Enquanto não for encerrada a Tomada de Conta Especial, a organização da sociedade civil envolvida ficará impedida de receber recursos públicos do Município de Senhora de Oliveira.

17.9- A organização da sociedade civil deverá manter em seu arquivo os documentos que compõem a prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos.

18. DAS PROIBIÇÕES

18.1 Fica ainda proibido à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

I) a redistribuição dos recursos recebidos a outras Organizações da Sociedade Civis, congêneres ou não;

II) deixar de aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;

III) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

IV) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Fomento;

V) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração;

VI) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto deste Termo de Fomento;

VII) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;

VIII) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias;

IX) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;

X) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;

XI) Realizar despesas com:

a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias;
b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
c) Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não atendam às exigências do art. 46 da Lei 13.019/2014;
d) Obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas;

19. DAS PENALIDADES

19.1 A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL poderá aplicar as seguintes penalidades na ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL pelo não cumprimento do presente instrumento:

a) advertência;
b) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
d) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
19.2 Todas as penalidades mencionadas deverão estar devidamente fundamentadas e concedida direito de ampla defesa e contraditório.

20 – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

20.1- O presente termo de fomento poderá ser:
I- denunciado, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitando o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II- rescindido, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomadas de Contas Especial.

21– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS RECURSOS

21.1 A Organização da Sociedade Civil poderá apresentar recurso, junto à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, contra o resultado preliminar, no prazo de 3 (três) dias do resultado da seleção, mediante oficio especifico e individualizado por item/projeto, ao qual concorre, com as razões fundamentadas de sua irresignação, bem como, documentos que julgar necessários.

21.2 Não caberá novo recurso da decisão proferida no item 21.1 deste Edital.

21.3 Após o julgamento ou o transcurso do prazo para interposição de recurso a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, promoverá a homologação do resultado e divulgará, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

21.4 Decairá do direito de recorrer, a organização da sociedade civil que não atender ao prazo recursal previsto ou apresentar recurso desconformidade com o previsto neste edital.

21.5 Em caso de desistência da organização da sociedade civil em celebrar o Termo de Fomento, objeto do presente Edital, em qualquer uma de suas fases, poderá fazê-lo mediante oficio.

21.6 Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer espécies, entre a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e o pessoal que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento.

21.7 O Termo de Fomento poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO, inclusive com reajuste dos valores repassados, se devidamente justificado e observada a conveniência do interesse público.

21.8 Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão dirimidos pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
23. DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Senhora de Oliveira na internet (https://www.senhoradeoliveira.mg.gov.br/).

23.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio das propostas, por meio físico protocolado na Prefeitura Municipal.

23.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

23.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

23.5. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

23.6. O CMDCA resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

23.7. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

23.8. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.
24. CALENDÁRIO RESUMO DAS ETAPAS
ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA Datas
1 Publicação do Edital de Chamamento Público. 10/07/2020
2 Envio das propostas pelas OSCs. 11, 12 e 13/08/2020
3 Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção. 14/08/2020
4 Divulgação do resultado preliminar. 17/08/2020
5 Interposição de recursos contra o resultado preliminar. 20, 21 e 24/08/2020
6 Análise dos recursos pela Comissão de Seleção. 28/08/2020
7 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). 01/09/2020

Senhora de Oliveira, 10 de julho de 2020.

________________________________
Presidente do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente

ANEXO I
PLANO DE TRABALHO

1- DADOS CADASTRAIS

Órgão/Organização da Sociedade Civil CONVENENTE C.N.P.J.
Endereço
Cidade U.F. C.E.P. DDD/Telefone e-mail
Conta Corrente Banco Agência
Nome do Responsável C.P.F.
C.I./Órgão Expedidor Cargo Função
Endereço C.E.P.

2 – APRESENTAÇÃO

Breve histórico da entidade

3- DESCRIÇÃO DO PROJETO/OBJETO

Título do Projeto :

Identificação do Objeto:
Identificar a modalidade pretendida de acordo com o que está estabelecido no edital.

Justificativa:

Identificar e qualificar a demanda e elaborar diagnóstico da realidade onde o serviço será executado. A justificativa deve fundamentar a pertinência e relevância do serviço como resposta a uma demanda da sociedade. Deve-se responder a questão: por que executar o serviço? Ressaltar os seguintes aspectos:
a) Problema social que o serviço pretende solucionar;
b) Impacto social do serviço e as transformações positivas e duradouras esperadas;
c) Área geográfica em que o serviço se insere.

Público Alvo

Indicar o público alvo, em conformidade com o estabelecido no edital.

3 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta Especificação das Metas Execução Física
(Quantidade) Descrição das Ações
01
02

4 – PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO

(Os gastos serão de acordo com o permitido, ao qual constam nas informações complementares no Anexo I, memorial descritivo.) Quadro abaixo apenas exemplo.
Natureza da Despesa Quantidade Valor unitário Valor total
Item Especificação da Atividade
TOTAL GERAL

5 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Repasse
Meta
Parcela Única
1º Mês

– MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Descrição da Meta Meios de Verificação Indicadores de resultados Resultados esperados

7 – DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal da Organização da Sociedade Civil, declaro, para fins de prova junto Prefeitura Municipal de Senhora de Oliveira, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou Organização da Sociedade Civil da Administração Pública, quem impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste plano de trabalho.

Pede deferimento
___________________
Assinatura
Local e Data OSC
8 – APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

( ) APROVADO
( ) REPROVADO

____________________________________________________________________________
Local e data Comissão de Seleção

____________________________________________________________________________
Local e data Administração Municipal

ANEXO II
MINUTA DADOS CADASTRAIS
I – IDENTIFICAÇÃO EXERCÍCIO DE 2020
01 – ENTIDADE:
02 – CNPJ:
03 – ENDEREÇO:
04: CEP 05- BAIRRO
06-FONE 07- FAX
08-SITE 09-EMAIL
II – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
10- NOME:
11-CPF:
12-RG: 13- DATA DA POSSE:

14- ENDEREÇO RESIDENCIAL:

15- BAIRRO: 16 – TELEFONE:
17- CELULAR:
xxxxxxxxxxx/MG, xx de xxxxxxxxx de 2020
Presidente da xxxxxxxxxx
CPF n°xxxxxxxxxxx

ANEXO III
RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES

Nome
N° CPF

N° RG
Órgão Expedidor
Cargo
Função

Logradouro (Avenida, Rua, Rod, Etc.)

Bairro
Cidade
CEP

Telefone
Telefone
E-mail

Nome
N° CPF

N° RG
Órgão Expedidor
Cargo
Função

Logradouro (Avenida, Rua, Rod, Etc.)

Bairro
Cidade
CEP

Telefone
Telefone
E-mail

Nome
N° CPF

N° RG
Órgão Expedidor
Cargo
Função

Logradouro (Avenida, Rua, Rod, Etc.)

Bairro
Cidade
CEP

Telefone
Telefone
E-mail

*inserir quantos campos forem necessários

xxxxxxxxxxx/MG, xx de xxxxxxxxx de 2020
Presidente da xxxxxxxxxx
CPF n°xxxxxxxxxxx

ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO

DECLARO para os devidos fins que, a Organização da Sociedade Civil (OSC), denominada de ___________, se encontra sediada à _____________, nº ____, Bairro _______, na cidade de __________/____, conforme comprovante de conta (agua, luz ou telefone)/contrato de locação, em anexo, inscrita no CNPJ nº ____________, ativo há de _____ (____) anos de existência, estando à veracidade das informações confirmadas no comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, emitido pela Receita Federal do Brasil.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

xxxxxxxxxxx/MG, xx de xxxxxxxxx de 2020.
Presidente da xxxxxxxxxx
CPF n°xxxxxxxxxxx

ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

Eu, __________, brasileiro (a), portador (a) da CI Nº ____________, e CPF Nº __________, residente e domiciliado à Rua/Av. _____________________, representante legal da Organização da Sociedade Civil, denominada de _______________, com Sede à ___________, nº ___________, Bairro ___________, na cidade de ________________, inscrito no CNPJ nº ________________, DECLARO, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa e nos termos da Lei nº 13.019/2014, art. 33, “c” e Decreto Municipal nº 021/2018, art. 23, XVII, que a referida entidade possui capacidade técnica e operacional e está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, dispondo de estrutura e recursos necessários para execução do Termo de Colaboração/Fomento, em especial as seguintes:
1 RECURSOS HUMANOS:

2 INSTALAÇÕES FÍSICAS:

3 EQUIPAMENTOS:

4 MOBILIÁRIOS:

xxxxxxxxxxx/MG, xx de xxxxxxxxx de 2020.
Presidente da xxxxxxxxxx
CPF n°xxxxxxxxxxx

ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO NÃO DEVE PRESTAÇÃO DE CONTAS A QUAISQUER ÓRGÃOS OU ENTIDADES

_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a) _____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da lei, que a formalização do Termo de Parceria com o Município de Senhora de Oliveira não contraria o estatuto da Entidade e que a organização não deve prestação de contas a quaisquer órgãos ou entidades.

xxxxxxxxxxx/MG, xx de xxxxxxxxx de 2020.
Presidente da xxxxxxxxxx
CPF n°xxxxxxxxxxx

ANEXO VII
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR, CONFORME DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL.

___________________________________,presidente/diretor/provedor do (a) _____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da lei, para fins de formalização do Termo de Parceria com o Município de Senhora de Oliveira, em cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

xxxxxxxxxxx/MG, xx de xxxxxxxxx de 2020.
Presidente da xxxxxxxxxx
CPF n°xxxxxxxxxxx

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE ATUAL DA ENTIDADE RESPONSABILIZANDO-SE PELO RECEBIMENTO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS QUE RECEBER À CONTA DA PARCERIA, BEM COMO OS DA DEVIDA CONTRAPARTIDA

___________________________________,presidente/diretor/provedor do (a) _____________________________, CPF __________________, declaro para fins de formalização do Termo de Parceria com o Município de Senhora de Oliveira, que me responsabilizo pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos que receber à conta da parceria, bem como os da devida contrapartida.

Xxxxxxxxx, xx de xxxxxxxxxx 2020.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Presidente da xxxxxxxxxx
CPF n°xxxxxxxxxxx

ANEXO IX
DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Declaro, nos termos do art. 23, caput, inciso XXI, do Decreto nº 021/ 2018, que a _____________________ e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 17 do mesmo Decreto. Nesse sentido, a citada entidade:
Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;
Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos;
Não se encontra submetida aos efeitos das sanções previstas no art. 17, inciso V do Decreto;
Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e
Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
xxxxxxxxxxx/MG, xx de xxxxxxxxx de 2020.
Presidente da xxxxxxxxxx
CPF n°xxxxxxxxxxx

ANEXO X
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIRIGIDO AO RESPONSÁVEL DA UNIDADE GESTORA, ASSINADO PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE BENEFICIADA

Senhora de Oliveira, XX de xxxxxxxxxxxxxx de 2020.
Ofício nº. xxx/2020
Ao Sr(a) Diretor(a)do Departamento Municipal de XXXXXXX
Assunto: Encaminha Prestação de Contas

A entidade xxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ n° xxxxxxxxxx, com sede à rua xxxxxxx, n° xxxx, bairro xxxx, Município de xxxxxxx, Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo seu presidente, Sr. Xxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxxxx, vem, perante V. Senhoria para encaminhar PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do art. 53 e seguintes do Decreto nº. XX, de XXXXXXX de 2020, conforme documentação anexa.

Sem mais para o momento, renova protestos de estima e consideração.

Xxxxxxxxx, xx de xxxxxxxxxx 2020.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Presidente da xxxxxxxxxx
CPF n°xxxxxxxxxxx

ANEXO XI
DECLARAÇÃO FIRMADA POR DIRIGENTE DA ENTIDADE BENEFICIADA ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS, QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS

_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a) _____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins que a entidade __________________ se compromete aplicar os recursos repassados de acordo com os arts. 48 a 52 da Lei 13.019/2014 bem como prestar contas na forma dos arts. 53 a 64 da mesma lei.

Xxxxxx/MG, _____ de _______________ de 2020.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Presidente da xxxxxxxxxx
CPF n°xxxxxxxxxxx

ANEXO XII
Relatório de Execução do Objeto

P.A nº: Secretaria/Órgão Gestor:
Entidade Beneficiada:
Título do Projeto/Atividade/Serviço:
Instrumento:
Termo de Colaboração Número:
Termo de Fomento Número:
Período de Vigência:
Período de Aplicação:
Valor Repassado no período (se for o caso):

RELATÓRIO

Descrição do Objeto desta parceria:
(copiar o objeto da parceria, conforme instrumento assinado)

Ações desenvolvidas, no período, para cumprimento do objeto:
(Descrever as atividades práticas que foram realizadas no período de aplicação desta prestação de contas para o alcance do objeto proposto. Exemplos destas atividades são aquelas propostas nas etapas do plano de trabalho.

Alcance dentro do período de aplicação da Prestação de Contas
Nº Descrição da Meta (Objetivo Específico)
(copiar cada meta correlacionada no Plano de Trabalho) Quantidade
(citar a quantidade realizada no período de aplicação desta prestação de contas) Meios para aferição
(citar os meios de aferição contidos na prestação de contas para comprovação do cumprimento da meta realizada – devem ser comprovados nos anexos deste relatório)

Justificativa (CASO AS METAS PROPOSTAS NÃO TENHAM SIDO ALCANÇADAS):
(Este campo deve ser preenchido somente no caso do não cumprimento da meta proposta, ou seja, a quantidade da meta cumprida não atingiu o previsto no Plano de Trabalho. A justificativa para este não cumprimento deve ser embasada, com fundamentação técnica, pois a falta de explicação deste não cumprimento acarretará em redução dos repasses financeiros. É importante lembrar que o valor financeiro a ser repassado, teve por base o cumprimento da meta proposta no plano de trabalho.)

Emissão:
Data:

Assinatura/carimbo do Responsável Legal da OSC
CPF:
ANEXOS: Documentos comprobatórios do cumprimento do objeto e dos meios para aferição (exemplos: listas de presença, relatórios fotográficos, relatórios técnicos, etc.)
(esses documentos devem conter título identificando cada anexo, esclarecendo que o título do documento deve ser igual ao citado na coluna de meios de aferição. Isso é importante para facilitar a identificação de cada relatório pelo analista).

ANEXO XIII
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
Termo de fomento nº Processo nº

Entidade Beneficiada CNPJ

N. Ordem Credor CPF/ CNPJ COMPROVANTE DE DESPESAS
VALOR EM R$
Espécie Nº DATA
1
2
3
4
5
TOTAL R$
Assinaturas:
Senhora de Oliveira, xx de xx de 2020.
____________________________
Nome/ Assinatura do responsável pelo preenchimento
RG/CPF
________________________________
Nome/ Assinatura do Titular responsável
RG/ CPF
___________________________________
Nome/ Assinatura do contador
CNPJ

ANEXO XIV
DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DE RECEITA E DESPESA
DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DE RECEITA E DESPESA
LEI AUTORIZATIVA:

CONVENENTE:
CNPJ:
RECEITA Valor DESPESA Valor em R$

Saldo Anterior

Recursos Recebidos

Rendimentos de Aplicação Financeira

Recursos Próprios – Contrapartida

R$

R$

R$

 Despesas realizadas, conforme relação de pagamentos

R$

 Saldo (recolhido / a recolher)

TOTAL R$ TOTAL R$

ANEXO XV
MUNUTA DO TERMO DE FOMENTO N° /2020
TERMO DE FOMENTO Nº ………., QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA E A (O) …………… (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL)

O MUNICIPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, situada à Praça São Sebastião, n. 26, Centro, CEP 36470-000, inscrito no CNPJ sob o nº 23.515.703/0001-58, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, RICARDO SILVINO RODRIGUES MILAGRES, brasileiro, casado, produtor rural, residente e domiciliado nesta cidade à Praça Padre José Justiniano Teixeira, nº 156, Centro, Carteira de Identidade n. 077.98.402-9, inscrito no CPF sob o n. 561.883.406-59 e a (o) (organização da sociedade civil), inscrita(o) no CNPJ sob n. , com sede , doravante denominada(o) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADECIVIL, representada(o) pelo(a)(cargo do representante legal da organização da sociedade civil, seguido da respectiva qualificação), resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal n. 021/2018 , mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
1.1 – O presente termo de fomento tem por objeto ofertar o atendimento de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos na faixa etária de 0 a 17 anos e 11 meses de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais n° 109/2009, mediante financiamento, total ou parcial, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/FIA, conforme Plano de Trabalho anexo a este Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS

2.1- Integra este instrumento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil e aprovado pela Administração Pública Municipal.

2.2- Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente da Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3.1 – São obrigações dos partícipes:

3.1.1 – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:

a) fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo;

b) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria;

c) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou termo de fomento;

d) manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento;

e) divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria;

f) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.

3.1.2 – DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

a) manter escrituração contábil regular;

b) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste termo de colaboração/termo de fomento;

c) divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;

d) manter e movimentar os recursos na conta bancária, observado o disposto no art. 48 do Decreto Municipal nº 021/2018;

e) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei nº 13.019, de 2014, bem como aos locais de execução do objeto;

f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

g) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

h) disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste termo de colaboração/termo de fomento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.

CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA

4.1- Este Termo de Fomento terá vigência 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogada, para cumprir o plano de trabalho, mediante termo aditivo, por solicitação da organização da sociedade civil, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término.

4.2- O município prorrogará de ofício a vigência deste termo de fomento, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período de atraso verificado.

CLÁUSULA QUINTA– DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1- O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$ ___________ (por extenso).

5.2- A Administração Pública Estadual transferirá, para execução do presente termo de fomento, recursos no valor de R$ ___________ (por extenso), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária _______________, UG _________, Gestão ___________, conforme discriminação abaixo:

Fonte: ___________ – R$ ___________

CLÁUSULA SEXTA- DA LIBERAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
6.1- As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso.
6.2- Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
6.2.1- Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
6.2.2- Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, poderá admitir ser realizado o pagamento em espécie.
6.3- Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica.
6.3.1- Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

7.1- O presente termo de fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2- As despesas relacionadas à execução da parceria devem respeitar os seguintes termos:

I- responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

II- a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

7.3- É vedado à organização da sociedade civil sob pena de rescisão:
I – utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
II – pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
7.4- Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:
I – remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
II – diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
III – custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
IV – aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
7.5.1 – A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
7.5.2- A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.
7.5.3- O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.
CLÁUSULA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
8.1- A vigência da parceria poderá ser alterada mediante termo aditivo, que deve ser solicitada pela organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na Unidade Gestora em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do prazo inicialmente previsto, vedada a alteração do objeto aprovado.
8.2- A Unidade Gestora poderá autorizar, após solicitação formalizada e fundamentada da organização da sociedade civil, o remanejamento de recursos do plano de trabalho, inclusive para acréscimo de novos elementos de despesa, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original, quando for o caso, observadas as seguintes condições:

I – os recursos sejam utilizados para a consecução do objeto pactuado;

II – não seja alterado o valor total do termo de fomento;

8.3- Além da hipótese anterior, o plano de trabalho poderá ter suas metas, etapas e valores ajustados, após solicitação formalizada e fundamentada da organização da sociedade civil, pelo motivo por ela identificado na execução ou pela Unidade Gestora durante as ações de monitoramento e avaliação da parceria, desde que não haja alteração de seu objeto principal, nas seguintes situações:

I – quando necessário ao aperfeiçoamento da execução e à melhor consecução do objeto pactuado ou para utilização do saldo remanescente, por simples apostilamento;

II – na ocorrência de ampliação dos recursos da parceria oriundos de aplicações financeiras ou suplementações orçamentárias, que não poderá ser superior ao valor já repassado, mediante celebração de termo aditivo.

8.4- A Unidade Gestora deverá autorizar ou não a alteração do plano de trabalho ou o remanejamento de recursos, no prazo de até 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA NONA- DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1- O relatório técnico a que se refere o art. 37 do Decreto Municipal nº 021/2018 sem prejuízo de outros elementos deverá conter:
I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III – valores efetivamente transferidos pela administração pública;
IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
VI- análise dos documentos comprobatórios referentes às visitas in loco realizadas pela comissão.
9.2- Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I – retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1- A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
I- extrato da conta bancária específica e exclusiva;
II- notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
III- comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
IV- material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;
V- relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI- lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
10.2- Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
10.3- No prazo de 60 (sessenta) dias contados do término da vigência da parceria, a organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos.
10.4- A prestação de contas relativa à execução do termo de fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios:
I-relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a par􀆟r do cronograma físico, com respectivo material comprobatório, tais como lista de presença, fotografias, vídeos ou outros suportes, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado, de acordo com os documentos exigidos pelo Decreto Municipal n. 021/2018.

II – relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e vinculadas com a execução do objeto composto dos seguintes documentos:

a) original do extrato bancário da conta específica mantida pela organização da sociedade civil beneficiada, evidenciando o ingresso e a saída dos recursos;

b) cópia das transferências eletrônicas ou ordens bancárias vinculadas às despesas comprovadas;

c) comprovante da devolução do saldo remanescente, porventura existente, à Unidade Gestora;

d) original dos comprovantes da despesa, emitidos em nome da organização da sociedade civil beneficiada (nota fiscal, cupom fiscal ou recibos);

e) comprovante do recolhimento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, quando da utilização da Nota Fiscal Avulsa;

f) demonstrativo da tomada de preços para cada despesa com no mínimo 3 (três) orçamentos.
g) Copia dos cheques, caso utilizado esta modalidade.
10.5- A Administração Municipal considerará ainda em sua análise o relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria, elaborados internamente:
10.6- O gestor, após apreciação dos relatórios, terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para encaminhar a prestação de contas com seu parecer técnico ao Controlador Interno, podendo solicitar novas diligências, com prazo máximo de 15 (quinze) dias para a sua realização.

10.7- Compete ao Controlador Interno, analisar as prestações de contas composta dos relatórios emitidos pela organização da sociedade civil e pelo gestor, emitindo parecer de admissibilidade no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, podendo abrir diligência se necessário. O processo será analisado quanto à consistência da documentação apresentada, à legalidade, à regularidade contábil e à legitimidade da aplicação dos recursos e sua consonância com o Plano de Trabalho, e, havendo aprovação, encaminhará ao responsável pela Unidade Gestora, que terá o prazo máximo de até 10 (dez) dias para deferimento ou indeferimento da baixa contábil, tendo como base os pareceres técnicos, sendo permitida delegação a autoridade diretamente subordinada, vedada a subdelegação.

10.8- Constatadas possíveis improbidades na prestação de contas, ou verificadas em diligências, o Controlador Interno devolverá o processo ao Gestor, que terá o prazo máximo de até 15 (quinze) dias para as devidas providências.

10.8.1- Em caso de permanência das irregularidades o processo deverá ser encaminhado ao Controlador Interno.

10.8.2- A organização da sociedade civil terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável no máximo por igual período para a correção da prestação de contas, não conseguindo saná-las a organização da sociedade civil torna-se inadimplente e deverá devolver os recursos parcialmente ou integralmente, corrigido monetariamente, conforme análise;

10.8.3- Em caso de devolução dos recursos ou saneamento da prestação de contas por parte da organização da sociedade civil, o Controlador Interno certificará e encaminhará ao responsável pela Unidade Gestora para baixa contábil e arquivamento do processo.
10.9- As prestações de contas serão avaliadas:
I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
10.10- Vencido o prazo legal e não sendo prestadas as contas devidas, ou não sendo aprovadas, sob pena de responsabilidade solidária, a Unidade Gestora determinará a suspensão imediata da liberação de novos recursos e no􀆟ficará a organização da sociedade civil em até 30 (trinta) dias, para que cumpra a obrigação ou recolha ao erário os recursos que lhe foram repassados, corrigidos monetariamente, na forma da legislação vigente. Não havendo saneamento das irregularidades ou omissões, o processo deverá ser encaminhado ao Controlador Interno para as devidas providências.

10.11- O Controlador Interno, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados do recebimento do processo, notificará a entidade para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

10.11.1- Rejeitada a prestação de contas e não efetuada a devolução dos recursos públicos será formalizada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instauração de Tomada de Contas Especial.

10.11.2- Enquanto não for encerrada a Tomada de Conta Especial, a organização da sociedade civil envolvida ficará impedida de receber recursos públicos do Município de Senhora de Oliveira.

10.12- Será permitido o livre acesso dos servidores da Unidade Gestora, da Controladoria Geral e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências, bem como aos locais de execução do objeto.

10.13- A organização da sociedade civil deverá manter em seu arquivo os documentos que compõem a prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos.
10.14- O responsável pela Unidade Gestora responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
11.1- Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS BENS REMANESCENTES
12.1- Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
12.2- Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
13.1- O presente termo de fomento poderá ser:
I- denunciado, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitando o prazo mínimo de 60 (sessenta)dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II- rescindido, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomadas de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS RESPONDADES E DAS SANÇÕES
16.1- Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei 13.019/14 e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:
I- advertência;
II- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
III- declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item II desta cláusula.
14.2- As sanções estabelecidas nos itens II e III da cláusula 14.1 são de competência do responsável pela Unidade Gestora, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICIDADE
15.1- A eficácia do presente termo de fomento ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública, a qual deverá ser providenciada no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA GESTÃO
A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL nomeia como gestor do presente Termo de Fomento o Sr(a). ____________________, ______________, portador do RG nº ______________ e do CPF nº ________________, conforme Portaria Municipal nº _____, de ___ de ____ de 2020.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO
16.1- Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo de fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Piranga, MG, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.

16.2- E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Senhora de Oliveira, de de 2020.
_______________________________________________________
Assinatura do representante legal da administração pública municipal

_______________________________________________________
Assinatura do representante legal da organização da sociedade civil

Anexos