Decreto 059 2025
Datado de : 16/06/2025
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA AFINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE ÁREAS DESTINADAS Á IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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