Lei Orgânica: 1119/2021
Datada de : 09/03/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
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Proc n.º 076/2025 - CP nº 009/2025 - Obra de Reforma da Praça São Sebastião
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